AREsp 3122248 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JACY LUZ DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; inadmito o recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JACY LUZ DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada
  3. 3 Existência ou não de tríplice identidade entre Embargos de Terceiro e Ação de Reintegração de Posse

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; inadmito o recurso especial.

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial (art. 1.030, V, do CPC).
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.