REsp 2258126 - DECISAO

REsp 2258126 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, entendendo que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao permitir rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada. Por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 508 do CPC), não é possível reabrir a discussão sobre pedido já decidido em mérito transitado em julgado, de modo que o pedido do autor foi fulminado pela coisa julgada e a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi restabelecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Atividade Especial, Eficácia Preclusiva, Agente Nocivo
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Atividade Especial Eficácia Preclusiva Agente Nocivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto ao reconhecimento de atividade especial com agente nocivo diverso
  2. 2 Possibilidade de rediscutir período já decidido em ação anterior mediante invocação de agente nocivo diferente
  3. 3 Prequestionamento por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, entendendo que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao permitir rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada. Por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 508 do CPC), não é possível reabrir a discussão sobre pedido já decidido em mérito transitado em julgado, de modo que o pedido do autor foi fulminado pela coisa julgada e a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi restabelecida.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito
  • Publique-se