AREsp 1770167 - DECISAO

AREsp 1770167 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da alegada coisa julgada exigiria reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo registrou fato novo (cessação do benefício em 03.01.2018) que afasta a existência de coisa julgada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Seguimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Aposentadoria Por Invalidez Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Seguimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da alegada coisa julgada exigiria reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo registrou fato novo (cessação do benefício em 03.01.2018) que afasta a existência de coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais correspondentes a 10% do que já foi fixado na origem.