REsp 1912316 - DECISAO

REsp 1912316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Coisa julgada
  2. 2 Revisão de decisão judicial
  3. 3 Reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.