REsp 1915416 - DECISAO

REsp 1915416 - DECISAO

O recurso não conheceu por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no dispositivo do acórdão transitado em julgado; como o acórdão não fixou base de cálculo nem alíquota para honorários no dispositivo, tal pretensão não poderia ser objeto do cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, estando ainda preclusa por não ter sido suscitada via embargos de declaração, além de envolver reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Acre; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Acre

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença quando inexistente valor fixado no dispositivo
  2. 2 Ofensa à coisa julgada material por alteração do dispositivo na fase de cumprimento
  3. 3 Preclusão por não arguição na via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no dispositivo do acórdão transitado em julgado; como o acórdão não fixou base de cálculo nem alíquota para honorários no dispositivo, tal pretensão não poderia ser objeto do cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, estando ainda preclusa por não ter sido suscitada via embargos de declaração, além de envolver reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.