REsp 1886073 - ACORDAO

REsp 1886073 - ACORDAO

Aplicando a orientação do Plenário e a Súmula 7/STJ, não é possível, em recurso especial, rever entendimento do Tribunal a quo quanto ao teor do título em execução sem reexaminar matéria fático-probatória; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do teor do título em execução (coisa julgada)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do Plenário e a Súmula 7/STJ, não é possível, em recurso especial, rever entendimento do Tribunal a quo quanto ao teor do título em execução sem reexaminar matéria fático-probatória; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa de ser aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.