REsp 1889658 - DECISAO

REsp 1889658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria desconstituir a compreensão do julgado quanto à coisa julgada, o que demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Executada: Sônia Maria da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Tutela Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Tutela Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Sônia Maria da Costa

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada parcial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria desconstituir a compreensão do julgado quanto à coisa julgada, o que demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.