REsp 1440192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações relativas à coisa julgada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das questões não foi prequestionada e o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Interpretação, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Impugnação Ao Valor Da Causa
Processual Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Interpretação Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Impugnação Ao Valor Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Limites da coisa julgada (coisa julgada material e formal)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações relativas à coisa julgada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das questões não foi prequestionada e o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno