AREsp 1787010 - DECISAO

AREsp 1787010 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da coisa julgada, reconhecendo-a apenas de forma parcial; a pretensão de reanalisar matéria que exige exame fático-probatório enfrenta óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advococatícios, Juros De Mora, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Aposentadoria Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advococatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Parte Autora

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência e alcance da coisa julgada entre ações anteriores e a ação atual
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da coisa julgada, reconhecendo-a apenas de forma parcial; a pretensão de reanalisar matéria que exige exame fático-probatório enfrenta óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar, se já houver fixação prévia, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça