AREsp 1737346 - DECISAO

AREsp 1737346 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão levantada exige reexame de matéria fática (verificação de elementos ausentes da ação mais remota, como petição inicial e procuração), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão regional corretamente reconheceu apenas presunção relativa de coisa julgada, incumbindo à agravada desconstituí-la, não havendo, portanto, fundamento juridicamente apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas; Agravada: Sônia Maria Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento Perante O STJ Quanto À Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Documental, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Presunção Relativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prova Documental Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas

Agravante

Sônia Maria Da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento Perante O STJ Quanto À Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada relativa à exequente Sônia Maria da Silva
  2. 2 Suficiência de documentos (certidão, sentença, acórdão) para comprovar coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão levantada exige reexame de matéria fática (verificação de elementos ausentes da ação mais remota, como petição inicial e procuração), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão regional corretamente reconheceu apenas presunção relativa de coisa julgada, incumbindo à agravada desconstituí-la, não havendo, portanto, fundamento juridicamente apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se