REsp 1905287 - DECISAO

REsp 1905287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento ou afastamento da alegada coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração probatória do Tribunal a quo, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VITAL SALDANHA PINHEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De RMI, Decadência, Súmula 7/stj, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Revisão De RMI Decadência Súmula 7/stj Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003

Case Brief

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Parties

VITAL SALDANHA PINHEIRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada (res judicata) entre ações ajuizadas em comarcas diferentes
  2. 2 Se o reconhecimento da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento ou afastamento da alegada coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração probatória do Tribunal a quo, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.