AREsp 1079175 - DECISAO

AREsp 1079175 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (havendo ainda vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ), não se reconheceu repercussão geral nem admitiu o recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: ARMANDA MARIA SARAIVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDA MARIA SARAIVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da CF (coisa julgada)
  2. 2 repercussão geral e Tema 181/STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (havendo ainda vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ), não se reconheceu repercussão geral nem admitiu o recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.