REsp 1794318 - DECISAO

REsp 1794318 - DECISAO

Por se tratar de alegada violação aos limites da coisa julgada cuja solução depende de exame de normas infraconstitucionais, a matéria configura ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: TRIUNFO LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRIUNFO LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição por suposta violação aos limites da coisa julgada quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade e seguimento do recurso extraordinário à luz do Tema 660/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada violação aos limites da coisa julgada cuja solução depende de exame de normas infraconstitucionais, a matéria configura ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.