REsp 1897216 - DECISAO

REsp 1897216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a conclusão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que houve coisa julgada em razão de decisão no processo nº 0511286-05.2013.4.05.8400 (com prescrição das parcelas anteriores a 2013) e de que a exequente não requereu a suspensão da ação individual conforme art. 104 do CDC; aplicou-se a Súmula 283/STF, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes: IVANISE DA SILVA MOURA E OUTROS; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Litispendência, Ações Coletivas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Direito Público Fazenda Pública Coisa Julgada Prescrição Litispendência Ações Coletivas

Case Brief

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Parties

IVANISE DA SILVA MOURA E OUTROS

Recorrentes

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 4º do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 104 do CDC quanto aos efeitos de ações coletivas sobre ações individuais
  3. 3 Conflito entre duas coisas julgadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a conclusão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que houve coisa julgada em razão de decisão no processo nº 0511286-05.2013.4.05.8400 (com prescrição das parcelas anteriores a 2013) e de que a exequente não requereu a suspensão da ação individual conforme art. 104 do CDC; aplicou-se a Súmula 283/STF, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se