AREsp 1317267 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido na parte em que aplicou o critério da Lei n. 9.289/1996, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que verifique, na legislação local do Município de Porto Alegre - RS, qual o índice de atualização aplicável aos créditos tributários municipais e, observando o art.4 da Lei n.10.819/2003 e o art.8 da Lei Complementar n.151/2015, aplique o mesmo índice também aos valores depositados em instituição bancária destinados a suspender a exigibilidade do crédito tributário, por ocasião da devolução ao depositante; ressaltou-se que a revisão da conclusão de fato sobre...

Parties
Agravante / Recorrente: GONÇALVES JR COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL LTDA.; Agravado / Recorrido: Município de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno ao Tribunal a quo para verificação da legislação local e aplicação do índice adequado
Legal Topics
Coisa Julgada, Depósitos Judiciais, Atualização Monetária, Índices De Correção, Taxa SELIC, Competência Legislativa Municipal
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Depósitos Judiciais Atualização Monetária Índices De Correção Taxa SELIC Competência Legislativa Municipal

Case Brief

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Parties

GONÇALVES JR COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL LTDA.

Agravante / Recorrente

Município de Porto Alegre - RS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação da coisa julgada quanto ao índice de atualização dos depósitos judiciais
  2. 2 Índice aplicável à atualização de depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade de crédito tributário municipal
  3. 3 Alcance e aplicação das Leis n. 10.482/2002, n. 10.819/2003 e da Lei Complementar n. 151/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido na parte em que aplicou o critério da Lei n. 9.289/1996, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que verifique, na legislação local do Município de Porto Alegre - RS, qual o índice de atualização aplicável aos créditos tributários municipais e, observando o art.4 da Lei n.10.819/2003 e o art.8 da Lei Complementar n.151/2015, aplique o mesmo índice também aos valores depositados em instituição bancária destinados a suspender a exigibilidade do crédito tributário, por ocasião da devolução ao depositante; ressaltou-se que a revisão da conclusão de fato sobre...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno ao Tribunal a quo para verificação da legislação local e aplicação do índice adequado

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.819/2003 e do art. 8º da Lei Complementar n. 151/2015, verifique na legislação do Município de Porto Alegre - RS qual o índice de atualização aplicável...