REsp 1925269 - DECISAO

REsp 1925269 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atendeu aos requisitos formais e materiais exigidos para a demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicou os dispositivos federais supostamente violados, não juntou ou transcreveu os acórdãos paradigmas nem fez o cotejo analítico exigido), além de apresentar argumentação genérica sobre o art. 502 do CPC/2015, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 502 do CPC/2015 (coisa julgada)
  2. 2 Alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atendeu aos requisitos formais e materiais exigidos para a demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicou os dispositivos federais supostamente violados, não juntou ou transcreveu os acórdãos paradigmas nem fez o cotejo analítico exigido), além de apresentar argumentação genérica sobre o art. 502 do CPC/2015, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.