REsp 1910536 - ACORDAO

REsp 1910536 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes; assim, nega-se provimento e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que afasta ofensa à coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes; assim, nega-se provimento e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015