AREsp 1836824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto da insurgência não foi prequestionada pela Corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acidente Do Trabalho, Nexo Causal, Prequestionamento, Competência Judicial, Perícia, Recurso Especial, Honorários De Advogado, Juros De Mora, Atualização Monetária
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Acidente Do Trabalho Nexo Causal Prequestionamento Competência Judicial Perícia +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 18 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Incidência da coisa julgada entre benefícios previdenciários e acidentários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto da insurgência não foi prequestionada pela Corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial