EREsp 1903746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por seguir entendimento de que a aplicação de direito superveniente ao trânsito em julgado do título executivo não ofende a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Em Face De Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022
Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Enunciado Administrativo N. 3/stj Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Em Face De Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão
  2. 2 Incidência de juros de mora até o efetivo pagamento em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação de direito superveniente ao trânsito em julgado do título executivo e sua compatibilidade com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por seguir entendimento de que a aplicação de direito superveniente ao trânsito em julgado do título executivo não ofende a coisa julgada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno