REsp 1919795 - DECISAO

REsp 1919795 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; as alegações relativas aos arts. 503 e 506 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento dessa matéria no recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a determinação de produção de prova pericial é prerrogativa do juiz para melhor formação do convencimento (art. 370 NCPC) e a revisão da decisão quanto à suposta ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Parte (celebrante Do Tcra): Secretaria Estadual do Verde e Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Pericial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Prova Pericial Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Secretaria Estadual do Verde e Meio Ambiente

Parte (celebrante Do Tcra)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 503 e 506 do CPC/2015 quanto à limitação do objeto da prova pericial ao cumprimento do TCRA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; as alegações relativas aos arts. 503 e 506 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento dessa matéria no recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a determinação de produção de prova pericial é prerrogativa do juiz para melhor formação do convencimento (art. 370 NCPC) e a revisão da decisão quanto à suposta ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ).