REsp 1927742 - DECISAO

REsp 1927742 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, reconheceu a ocorrência de coisa julgada material e eventual acolhimento da pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou aplicável a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias; o Relator fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOSILDA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Retratação
Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Honorários Recursais Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Retratação

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Parties

JOSILDA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 337, §§ 1º e 2º do CPC (alegada)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada material
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, reconheceu a ocorrência de coisa julgada material e eventual acolhimento da pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostrou aplicável a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias; o Relator fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.