RMS 47795 - ACORDAO

RMS 47795 - ACORDAO

Como o pedido de bloqueio da quantia de R$ 267.422,39 foi acolhido sem ressalvas em mandado de segurança que transitou em julgado, opera-se a coisa julgada material, de modo que o departamento de precatórios não podia promover novo cálculo reduzindo o montante; além disso o valor era incontroverso por ter sido indicado pelo executado e homologado pelo juízo da execução. Assim, concedeu-se a segurança para determinar o bloqueio de R$ 267.422,39, com juros e correção, descontando-se o valor já bloqueado após sua atualização.

Parties
Autor/impetrante/exequente: impetrante; Recorrido/parte Demandada: município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Acórdão
Outcome
Recurso ordinário provido, concedida a segurança.
Legal Topics
Coisa Julgada, Sequestro De Valores, Bloqueio De Quantia, Cálculo De Precatório
Mandado De Segurança Precatório/execução Coisa Julgada Sequestro De Valores Bloqueio De Quantia Cálculo De Precatório

Case Brief

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Parties

impetrante

Autor/impetrante/exequente

município recorrido

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de valores em mandado de segurança
  2. 2 Efeito da coisa julgada material sobre pedido de bloqueio
  3. 3 Competência do departamento de precatórios para recalcular saldo apontado em decisão judicial

Ratio Decidendi

Como o pedido de bloqueio da quantia de R$ 267.422,39 foi acolhido sem ressalvas em mandado de segurança que transitou em julgado, opera-se a coisa julgada material, de modo que o departamento de precatórios não podia promover novo cálculo reduzindo o montante; além disso o valor era incontroverso por ter sido indicado pelo executado e homologado pelo juízo da execução. Assim, concedeu-se a segurança para determinar o bloqueio de R$ 267.422,39, com juros e correção, descontando-se o valor já bloqueado após sua atualização.

Court Disposition

Recurso ordinário provido, concedida a segurança.

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado.
  • Concessão da segurança determinando o bloqueio, em desfavor da parte recorrida, do valor de R$ 267.422,39, acrescido de juros de mora e correção monetária, segundo os critérios oficiais adotados pelo departamento de precatórios do TJSP.