AREsp 1868433 - DECISAO

AREsp 1868433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório) quanto às alegações de coisa julgada e comprovação do pagamento; inexistência de cotejo analítico impediu o reconhecimento do dissídio jurisprudencial; ausência de indicação precisa de dispositivos legais invocados implicou na aplicação da Súmula 284/STF; e o Tribunal de origem fundamentou a aplicação de multa por litigância de má-fé em comportamento protelatório, sem que o STJ revisse tais constatações fático-probatórias.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Validade De Extrato Bancário Como Prova
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Prova Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Necessidade de exame individualizado da entrega de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório) quanto às alegações de coisa julgada e comprovação do pagamento; inexistência de cotejo analítico impediu o reconhecimento do dissídio jurisprudencial; ausência de indicação precisa de dispositivos legais invocados implicou na aplicação da Súmula 284/STF; e o Tribunal de origem fundamentou a aplicação de multa por litigância de má-fé em comportamento protelatório, sem que o STJ revisse tais constatações fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.