AREsp 1859535 - DECISAO

AREsp 1859535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a coisa julgada material: a sentença anterior definiu norma jurídica do caso concreto ao limitar o pagamento integral da gratificação ao início das avaliações, limite não impugnado, de modo que a pretensão subsequente exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e implicaria afronta à coisa julgada, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: MARTA RODRIGUES DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Irredutibilidade De Vencimentos, Gratificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Avaliação De Desempenho De Servidores
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Irredutibilidade De Vencimentos Gratificação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARTA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada e aplicação da teoria da tríplice identidade
  2. 2 Identidade da relação jurídica e necessidade de subtrato fático para aplicação da coisa julgada subsidiária
  3. 3 Limitação temporal do pagamento de gratificação e reconhecimento como norma jurídica do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a coisa julgada material: a sentença anterior definiu norma jurídica do caso concreto ao limitar o pagamento integral da gratificação ao início das avaliações, limite não impugnado, de modo que a pretensão subsequente exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e implicaria afronta à coisa julgada, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.