REsp 1935245 - DECISAO

REsp 1935245 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que o título executivo exequendo transitou em julgado em 18/03/2013, anterior ao julgamento do RE 638.115/CE pelo STF em 19/03/2015, de modo que não se aplica a inexigibilidade fundada em posterior declaração de inconstitucionalidade; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, determinando o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Incorporação De Quintos, Aplicação De Precedentes Do STF
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Incorporação De Quintos Aplicação De Precedentes Do STF

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se título executivo transitado em julgado antes do julgamento do RE 638.115/CE é exigível
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC e correlatos após julgamento do STF
  3. 3 Efeito vinculante do RE 611.503/SP (Tema 360) sobre inexigibilidade de títulos executivos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que o título executivo exequendo transitou em julgado em 18/03/2013, anterior ao julgamento do RE 638.115/CE pelo STF em 19/03/2015, de modo que não se aplica a inexigibilidade fundada em posterior declaração de inconstitucionalidade; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, determinando o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.