AREsp 1641076 - DECISAO

AREsp 1641076 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência da União implica reexame de matéria fático-probatória e tentativa de relativizar título judicial transitado em julgado; tal reexame é inviável nos termos da Súmula 7/STJ, e a coisa julgada deve ser preservada; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da União desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo, Incidência Da Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Tabela SUS, Neofaloplastia
Processual Civil Processo Administrativo Previdenciário Direito À Saúde Coisa Julgada Título Executivo Incidência Da Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da coisa julgada por alegada impossibilidade de cumprimento
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de inclusão de procedimentos (neofaloplastia) na tabela do SUS

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência da União implica reexame de matéria fático-probatória e tentativa de relativizar título judicial transitado em julgado; tal reexame é inviável nos termos da Súmula 7/STJ, e a coisa julgada deve ser preservada; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da União desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da União
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015