AREsp 640296 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão do agravante implicaria reexame de elementos fático-probatórios (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais o Tribunal de origem formou coisa julgada material sobre o interregno discutido.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS GLASER; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS GLASER

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Coisa julgada material em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão do agravante implicaria reexame de elementos fático-probatórios (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais o Tribunal de origem formou coisa julgada material sobre o interregno discutido.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido