REsp 1480430 - DECISAO

REsp 1480430 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão da Fazenda Nacional demandaria reexame de premissas fático-probatórias reconhecidas pelo Tribunal de origem (formação ou não de coisa julgada e liquidação do crédito por depósito anterior), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Reexame Necessário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Pagamento Em Duplicidade
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Depósito Judicial Conversão Em Renda Reexame Necessário Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em razão de ajuizamento de nova ação e transferência de depósitos judiciais
  2. 2 Suficiência dos depósitos judiciais para quitação do débito
  3. 3 Conversão em renda de depósito judicial e risco de pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão da Fazenda Nacional demandaria reexame de premissas fático-probatórias reconhecidas pelo Tribunal de origem (formação ou não de coisa julgada e liquidação do crédito por depósito anterior), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.