AREsp 1892025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, em parte, não provido porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento válido de todas as questões federais apontadas, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 combinado com a necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 quando pertinentes, restando comprovada a ausência de omissão exigível no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALVOR DADA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prescrição +2 more

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Parties

ALVOR DADA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 possível violação do art. 492, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à eficácia da prescrição reconhecida em ação individual
  3. 3 possível afronta ao art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, em parte, não provido porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento válido de todas as questões federais apontadas, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 combinado com a necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 quando pertinentes, restando comprovada a ausência de omissão exigível no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.