REsp 1964881 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões ou vícios que imputou ao acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF por analogia). Ademais, a pretensão de...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 504 do CPC/2015 relativa à limitação da execução pelo título judicial transitado em julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões ou vícios que imputou ao acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF por analogia). Ademais, a pretensão de revisão exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, negou-se conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.