REsp 2112617 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o alcance da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem analisou os fatos e as provas e concluiu que a sentença não determinou a emissão da GRU, razão pela qual não se conhece da pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: Getúlio Alves de Lima; Recorrido: Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Guia De Recolhimento Da União GRU
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Guia De Recolhimento Da União GRU

Case Brief

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Parties

Getúlio Alves de Lima

Recorrente

Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigação de emissão da GRU na fase de execução de título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o alcance da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem analisou os fatos e as provas e concluiu que a sentença não determinou a emissão da GRU, razão pela qual não se conhece da pretensão do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial