REsp 2181376 - DECISAO

REsp 2181376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 com argumentação suficiente (aplicando‑se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 282/STF) e para modificar a delimitação temporal do crédito fixada pela Corte de origem seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Sebastiao Teodoro Ribeiro; Recorrido: Distrito Federal; Autor Coletivo: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Índice De Correção Monetária, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento/súmulas STF
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Índice De Correção Monetária Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento/súmulas STF

Case Brief

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Parties

Sebastiao Teodoro Ribeiro

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

SINDIRETA/DF

Autor Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 502 e 503 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 com argumentação suficiente (aplicando‑se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 282/STF) e para modificar a delimitação temporal do crédito fixada pela Corte de origem seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.