REsp 2195521 - DECISAO

REsp 2195521 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas e omissão de embargos declaratórios na origem (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), e porque as alegações de ofensa à coisa julgada e erro de fato demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou o entendimento sobre termo inicial dos juros (a partir do mês subsequente à citação), não havendo violação do REsp 1.546.931/RN.

Parties
Recorrente: JOSEFA GORGÔNIO DE SOUZA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSEFA GORGÔNIO DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 fixação de honorários e aplicação do Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas e omissão de embargos declaratórios na origem (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), e porque as alegações de ofensa à coisa julgada e erro de fato demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou o entendimento sobre termo inicial dos juros (a partir do mês subsequente à citação), não havendo violação do REsp 1.546.931/RN.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).