AREsp 2623997 - DECISAO

AREsp 2623997 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relevante sobre a indivisibilidade/ab alcance da coisa julgada formada no título denegatório, sendo necessário anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal julgue novamente os declaratórios com expresso enfrentamento das questões indicadas como omitidas; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.

Parties
Recorrente/exequente: MARIA MARLISE WELTER; Recorrente/exequente: MARLENE EDITE GIMENEZ BAEZ MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o novo julgamento dos declaratórios pelo Tribunal de origem, com expresso enfrentamento das questões indicadas como omitidas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável RAV, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 104 Do CDC
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança Retribuição Adicional Variável RAV Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA MARLISE WELTER

Recorrente/exequente

MARLENE EDITE GIMENEZ BAEZ MARTINEZ

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Eficácia da coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de execução individual de título formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relevante sobre a indivisibilidade/ab alcance da coisa julgada formada no título denegatório, sendo necessário anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal julgue novamente os declaratórios com expresso enfrentamento das questões indicadas como omitidas; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar o novo julgamento dos declaratórios pelo Tribunal de origem, com expresso enfrentamento das questões indicadas como omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal julgue novamente os declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões nele suscitadas e indicadas como omitidas.
  • Prejudicado o exame das demais questões.