AREsp 2864762 - DECISAO

AREsp 2864762 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, tendo aplicado os índices de correção monetária conforme determinado no título executivo e utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; que as alegações de violação da coisa julgada e do art. 406 do Código Civil foram afastadas; que eventual pedido de reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7); e que ausente o prequestionamento de certas alegações estas não podem ser conhecidas (Súmula 211), de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, Índices De Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Atualização Monetária Índices De Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária sobre cadernetas de poupança
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Possível ofensa ao art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, tendo aplicado os índices de correção monetária conforme determinado no título executivo e utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; que as alegações de violação da coisa julgada e do art. 406 do Código Civil foram afastadas; que eventual pedido de reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7); e que ausente o prequestionamento de certas alegações estas não podem ser conhecidas (Súmula 211), de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.