REsp 2239281 - DECISAO

REsp 2239281 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: a insurgência quanto à extinção da execução por trânsito em julgado da sentença (art. 924, II, CPC) e as alegações fundadas em arts. 504 e 1.022 do CPC padecem de ausência de prequestionamento ou de fundamentação suficiente, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; por essa razão, aplicou-se a incidência, por analogia, das súmulas constitucionais indicadas, e majorou-se em 20% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PROMISSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De CDA, Prescrição
Direito Tributário Processual Civil Coisa Julgada Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PROMISSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode nova execução fiscal prosseguir após execução anterior extinta por quitação com trânsito em julgado?
  2. 2 Existência de interesse recursal da executada em discutir nulidade da CDA e prescrição
  3. 3 Prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: a insurgência quanto à extinção da execução por trânsito em julgado da sentença (art. 924, II, CPC) e as alegações fundadas em arts. 504 e 1.022 do CPC padecem de ausência de prequestionamento ou de fundamentação suficiente, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; por essa razão, aplicou-se a incidência, por analogia, das súmulas constitucionais indicadas, e majorou-se em 20% os honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 20% (vinte por cento) a título de honorários recursais sobre o montante dos honorários anteriormente fixados