AREsp 3001100 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a alegação de afronta à coisa julgada, sustentando a possibilidade de inclusão da parcela de 2008 por se tratar de relação de trato sucessivo, e porque a matéria principal demandaria reexame de fatos/provas (Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não abarcados pelo recurso, nos termos da Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial cujo único fundamento era suposta omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Trato Sucessivo, Cumprimento De Sentença, Inclusão De Abono Em Benefício Previdenciário Complementar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Coisa Julgada Trato Sucessivo Cumprimento De Sentença Inclusão De Abono Em Benefício Previdenciário Complementar Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas posteriores ao trânsito em julgado em relação de trato sucessivo
  2. 2 Alegação de afronta à coisa julgada (art. 508 do CPC) pela inclusão do abono de 2008
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou a alegação de afronta à coisa julgada, sustentando a possibilidade de inclusão da parcela de 2008 por se tratar de relação de trato sucessivo, e porque a matéria principal demandaria reexame de fatos/provas (Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não abarcados pelo recurso, nos termos da Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial cujo único fundamento era suposta omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem.