REsp 2262138 - DECISAO

REsp 2262138 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não apreciar a alegação da União acerca de decisão do STF que limita a coisa julgada do RMS 25.841/DF, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Precedentes Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Precedentes Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do acórdão em face de alegação de desrespeito a decisões do STF
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC para suprir omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não apreciar a alegação da União acerca de decisão do STF que limita a coisa julgada do RMS 25.841/DF, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Assento a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC