AREsp 3147302 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual veda a alteração dos critérios de cálculo fixados em sentença transitada em julgado, salvo erro material, de modo que preclusão e coisa julgada impedem a rediscussão dos índices e juros em fase de cumprimento de sentença.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Índice Incc/inpcc, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de alteração dos critérios de cálculo em fase de cumprimento de sentença
- 2 Aplicação da taxa SELIC como indexador
- 3 Pretensa omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual veda a alteração dos critérios de cálculo fixados em sentença transitada em julgado, salvo erro material, de modo que preclusão e coisa julgada impedem a rediscussão dos índices e juros em fase de cumprimento de sentença.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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