AREsp 3144684 - DECISAO

AREsp 3144684 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de omissão ensejadora de violação ao art. 1.022, II, do CPC; pela incidência do art. 508 do CPC quanto ao efeito preclusivo da coisa julgada que impede rediscussão de honorários já decididos com trânsito em julgado; pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e pela manutenção da condenação por litigância de má-fé (art. 81, V, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada (art. 508 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de omissão ensejadora de violação ao art. 1.022, II, do CPC; pela incidência do art. 508 do CPC quanto ao efeito preclusivo da coisa julgada que impede rediscussão de honorários já decididos com trânsito em julgado; pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e pela manutenção da condenação por litigância de má-fé (art. 81, V, do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.