AREsp 2741821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação legal apresentadas pela União foram genéricas e não individualizaram o vício apontado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicava reexame de matéria fática proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve majoração dos honorários no percentual de 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte: SINDITTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pela União
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Mandado De Segurança Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDITTEN

Parte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e ao art. 166 do CPC
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada material anterior inviabilizando legitimidade para execução do título coletivo (arts. 337, 502, 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação legal apresentadas pela União foram genéricas e não individualizaram o vício apontado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicava reexame de matéria fática proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve majoração dos honorários no percentual de 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pela União

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem