REsp 2194714 - DECISAO

REsp 2194714 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela Fazenda Nacional sobre a inaplicabilidade da teoria da coisa julgada progressiva a processos ajuizados antes da vigência do CPC/2015; a omissão consiste em ausência de enfrentamento de argumento capaz de alterar o julgado (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC/2015). Pelo vício configurado, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos, sanando a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão de e-STJ fls. 71/73 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada Progressiva, Teoria Dos Capítulos Da Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Interpretação E Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Progressiva Teoria Dos Capítulos Da Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Interpretação E Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da coisa julgada progressiva a processos iniciados antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão do Tribunal de origem por ausência de enfrentamento de tese suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela Fazenda Nacional sobre a inaplicabilidade da teoria da coisa julgada progressiva a processos ajuizados antes da vigência do CPC/2015; a omissão consiste em ausência de enfrentamento de argumento capaz de alterar o julgado (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC/2015). Pelo vício configurado, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos, sanando a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão de e-STJ fls. 71/73 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 71/73 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane a omissão identificada.