AREsp 1750434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada que impede a revisão do valor de avaliação e da arrematação do imóvel — atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO LUCIANO FRANCO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Interessado: DANILO RODRIGUES MANDARINI; Interessado: MAITHE CRESPO MANDARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Arrematação Por Preço Vil, Taxa De Ocupação, Alienação Fiduciária, Avaliação E Arrematação Do Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 83/stj Arrematação Por Preço Vil Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

LEANDRO LUCIANO FRANCO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

DANILO RODRIGUES MANDARINI

Interessado

MAITHE CRESPO MANDARINI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão do valor de avaliação e da arrematação do imóvel em razão de coisa julgada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada que impede a revisão do valor de avaliação e da arrematação do imóvel — atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.