AREsp 1772135 - DECISAO

AREsp 1772135 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente da entrega das ações e pela existência de caráter protelatório dos recursos, justificando a manutenção da multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: Oi S/A; Recorrida: Alessandra de Souza Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prova Do Pagamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Direito Processual Coisa Julgada Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prova Do Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oi S/A

Recorrente

Alessandra de Souza Vargas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC/2015)
  2. 2 validade de documento comprobatório de entrega de ações (art. 425, IV, CPC/2015)
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente da entrega das ações e pela existência de caráter protelatório dos recursos, justificando a manutenção da multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a decisão recorrida em todos os seus termos e efeitos.