AREsp 1802933 - DECISAO
Por força da coisa julgada e da eficácia preclusiva prevista nos arts. 502 e 508 do CPC/2015, a alegação de ilegitimidade ativa que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento não pode ser discutida na fase de cumprimento de sentença; assim, nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: Sidnei Gralak
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Recorrente
Sidnei Gralak
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ilegitimidade ativa ad causam pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado
- 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada em relação a matérias de ordem pública que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento
Ratio Decidendi
Por força da coisa julgada e da eficácia preclusiva prevista nos arts. 502 e 508 do CPC/2015, a alegação de ilegitimidade ativa que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento não pode ser discutida na fase de cumprimento de sentença; assim, nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Orders
- Intimem-se.
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