EAREsp 479603 - DECISAO

EAREsp 479603 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, em razão de sua natureza excepcional, não são adequados para rediscutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ) nem para reexaminar matérias que exigem similitude fática entre paradigmas, não estando demonstrados os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ROMÁRIO CHAMARRO DE MIRANDA - ESPÓLIO; Embargante: IZIDRO MORAES DA SILVA; Recorrente: LINDALVA BARBOZA DE LORGA; Recorrente: ANTÔNIO PAULO DE LORGA; Ré: ELIANE BARBOSA DE SOUZA DEL NERO; Ré: ANTÔNIO CARLOS DEL NERO; Executado: ESPÓLIO DE HELUÁ BASÍLIO BARBOZA; Inventariante/representante Do Espólio: HEDILHA BASÍLIO GONÇALVES; Sucessor: HELBÂNIO BARBOZA DE SOUZA; Sucessora: ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Substituição Processual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMÁRIO CHAMARRO DE MIRANDA - ESPÓLIO

Embargante

IZIDRO MORAES DA SILVA

Embargante

LINDALVA BARBOZA DE LORGA

Recorrente

ANTÔNIO PAULO DE LORGA

Recorrente

ELIANE BARBOSA DE SOUZA DEL NERO

Ré

ANTÔNIO CARLOS DEL NERO

Ré

ESPÓLIO DE HELUÁ BASÍLIO BARBOZA

Executado

HEDILHA BASÍLIO GONÇALVES

Inventariante/representante Do Espólio

HELBÂNIO BARBOZA DE SOUZA

Sucessor

ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA

Sucessora

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição processual dos sucessores no cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, em razão de sua natureza excepcional, não são adequados para rediscutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ) nem para reexaminar matérias que exigem similitude fática entre paradigmas, não estando demonstrados os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.