AREsp 1439668 - DECISAO

AREsp 1439668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu que a rediscussão dos critérios firmados no título executivo (legitimidade dos exequentes e incorporação de 11,98%) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e desconstituição de coisa julgada, situação impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Associação/parte Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO MARANHÃO - ASSEPMMA; Agravado/exequente: AGRAVADOS/EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações Para Execução Individual, Execução Contra a Fazenda Pública Estadual, Súmula 7/stj, Liquidação De Julgado, Incorporação De Percentual (urv)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associações Para Execução Individual Execução Contra a Fazenda Pública Estadual Súmula 7/stj Liquidação De Julgado Incorporação De Percentual (urv)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO MARANHÃO - ASSEPMMA

Associação/parte Agravada

AGRAVADOS/EXEQUENTES

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos exequentes para executar título coletivo transitado em julgado
  2. 2 Abrangência e alcance do título executivo formado na ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria decidida em fase de conhecimento na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu que a rediscussão dos critérios firmados no título executivo (legitimidade dos exequentes e incorporação de 11,98%) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e desconstituição de coisa julgada, situação impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial