AREsp 1744426 - DECISAO

AREsp 1744426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte recorrente para alterar o entendimento acerca da impossibilidade de cumulação dos adicionais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da análise do conteúdo do título executivo judicial, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a matéria poderia ter sido argüida na fase de conhecimento e, não o sendo, ficou preclusa.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de matéria de defesa na fase de cumprimento de sentença em face da coisa julgada e preclusão
  2. 2 Inacumulabilidade do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade
  3. 3 Alegada violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte recorrente para alterar o entendimento acerca da impossibilidade de cumulação dos adicionais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da análise do conteúdo do título executivo judicial, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a matéria poderia ter sido argüida na fase de conhecimento e, não o sendo, ficou preclusa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios