REsp 1919173 - DECISAO

REsp 1919173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento e por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma particularizada os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, a flexibilização da coisa julgada reconhecida no REsp 1.352.721/SP não é aplicável a demandas com decisão já transitada em julgado, razão pela qual manteve-se o óbice da coisa julgada e as súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: parte autora/recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reconhecimento De Tempo Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reconhecimento De Tempo Especial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora/recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de dispositivos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento e por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma particularizada os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, a flexibilização da coisa julgada reconhecida no REsp 1.352.721/SP não é aplicável a demandas com decisão já transitada em julgado, razão pela qual manteve-se o óbice da coisa julgada e as súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.