AREsp 1907668 - DECISAO

AREsp 1907668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade e ausência de requisitos: parte da matéria já havia sido alcançada pelo acórdão recorrido (ausência de interesse recursal), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), além de o extrato bancário não comprovar, por si só, o efetivo recebimento das ações conforme fundamentos do acórdão recorrido; por esses motivos, o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental Divergência Jurisprudencial Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 Comprovação de pagamento/entrega de ações por extrato bancário
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade e ausência de requisitos: parte da matéria já havia sido alcançada pelo acórdão recorrido (ausência de interesse recursal), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), além de o extrato bancário não comprovar, por si só, o efetivo recebimento das ações conforme fundamentos do acórdão recorrido; por esses motivos, o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.